Apelação / Remessa Necessária 1000325-16.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

IRACEMA DA SILVA SANTOS

CPF 562.***.***-72

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO 003934•Representa: ATIVO

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO 003934•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/03/2025, 16:50

Juntada de Informação

13/03/2025, 16:49

Recebidos os autos

13/03/2025, 16:49

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:47

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2024, 18:45

Juntada de Informação

16/07/2024, 18:45

Juntada de Certidão

16/07/2024, 18:45

Juntada de certidão

25/06/2024, 19:06

Juntada de contrarrazões

04/06/2024, 18:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 17:23

Juntada de petição intercorrente

05/05/2024, 10:56

Juntada de petição intercorrente

05/05/2024, 10:56

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 18:49

Documentos

DECISÃO

•05/04/2024, 17:34

DECISÃO

•05/04/2024, 16:44

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