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Agravo de InstrumentoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUBATI

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUBATI em 12/04/2021 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Conclusos para decisão

Juntada de Informação de Prevenção.

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

legal