Conclusos para admissibilidade recursal
23/10/2021, 13:28Juntada de contrarrazões
22/10/2021, 16:17Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021, 21:45Juntada de recurso especial
20/10/2021, 15:23Juntada de recurso extraordinário
20/10/2021, 15:18Juntada de petição intercorrente
14/10/2021, 18:13Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021, 14:39Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2021, 14:06Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021, 14:52Juntada de certidão de julgamento
04/10/2021, 14:51Juntada de petição intercorrente
31/08/2021, 16:38Expedição de Outros documentos.
30/08/2021, 19:16Incluído em pauta para 29/09/2021 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.
30/08/2021, 19:13Conclusos para decisão
10/02/2021, 12:56Juntada de manifestação
09/02/2021, 16:46