Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/07/2022, 15:57Juntada de Certidão
25/07/2022, 15:51Recebidos os autos
25/07/2022, 13:35Juntada de certidão
25/07/2022, 13:35Juntada de certidão
25/07/2022, 13:26Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2021, 09:30Juntada de Informação
28/10/2021, 09:30Juntada de Certidão
28/10/2021, 09:30Juntada de certidão
24/09/2021, 11:41Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021, 00:55Juntada de petição intercorrente
10/08/2021, 19:28Juntada de petição intercorrente
10/08/2021, 19:23Juntada de petição intercorrente
30/07/2021, 13:20Juntada de petição intercorrente
30/07/2021, 13:20Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021, 09:28