Voltar para busca
—
Agravo Interno CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Agravo de Instrumento · Geraldo Euclides Araujo Xavier2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Partes do Processo
OI S/A
CNPJ 76.***.***.0001-43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
CNPJ 46.***.***.0001-06
JOAO RIBEIRO
CPF 077.***.***-91
Movimentacoes