Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>PET na HC 969957/GO (2024/0483415-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ANDRE RODRIGUES TAVARES</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - MG188752</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">JONATHAN BACELAR SOUZA SA - MG195760</td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL</td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr></table><p> DECISÃO
Trata-se de petição na qual a defesa insiste que a documentação necessária para o julgamento do pedido está devidamente acostada aos autos. Pleiteia, assim, o deferimento da liminar e a posterior concessão da ordem. Brevemente relatado. Decido. Conforme consta da decisão de e-STJ fls. 82/84, não consta dos autos cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, tendo a defesa juntado apenas a ementa do julgado (e-STJ fl. 79). Poderia ter apresentado o mencionado documento nesta oportunidade, mas assim não o fez, razão pela qual, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, mantenho o indeferimento liminar da impetração. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>ANTONIO SALDANHA PALHEIRO</p></p></body></html>
05/02/2025, 00:00