Apelação / Remessa Necessária 0010064-64.2016.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 759.590,64

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Autor

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Terceiro

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 000635•Representa: PASSIVO

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 002827•Representa: PASSIVO

EUDES COSTA LUSTOSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

20/09/2022, 10:05

Juntada de Informação de Prevenção

20/09/2022, 10:05

Recebidos os autos

19/09/2022, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 14:36

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•02/09/2024, 22:30

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•02/09/2024, 22:27

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Documento Comprobatório

•02/09/2024, 22:27

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•22/01/2024, 10:55

Acórdão

•17/01/2024, 18:59

Ato ordinatório

•22/08/2022, 10:12

Sentença Tipo A

•10/06/2022, 17:40