Apelação Cível 1000906-46.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES DE LIMA FERREIRA

CPF 183.***.***-49

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: ATIVO

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2026, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

03/02/2026, 11:47

Recebidos os autos

03/02/2026, 11:47

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:46

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2024, 17:18

Juntada de Informação

20/05/2024, 17:18

Juntada de Certidão

20/05/2024, 17:18

Juntada de certidão

18/04/2024, 10:29

Juntada de contrarrazões

03/04/2024, 17:35

Juntada de contrarrazões

03/04/2024, 17:34

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:05

Decisão

•09/02/2024, 16:48

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Decisão

•08/02/2024, 17:12

Acórdão

•09/10/2023, 12:50

Acórdão

•09/10/2023, 12:50

Acórdão

•09/10/2023, 12:50

Acórdão

•09/10/2023, 12:50

Acórdão

•06/10/2023, 12:08

Acórdão

•19/04/2023, 16:26

Ato ordinatório

•06/07/2022, 10:59

Sentença Tipo B

•26/05/2022, 16:59