—

Tutela Antecipada AntecedenteUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

DAVI LUCCA PAULINO FERNANDES

CPF 016.***.***-91

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Troca de Responsável

19/05/2026, 14:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 12:31

—

Troca de Responsável

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Troca de Responsável

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral/STF

Autos Conclusos

legal