Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2185019/PB (2024/0445994-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LUIS HUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB014708</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB022899</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">FELICIANO LYRA MOURA - PE021714</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">TENYLLE PESSOA QUEIROGA - PE028495</td></tr></table><p> DECISÃO
Cuida-se de Recurso Especial apresentado por LUIS HUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. É o relatório. Decido. Destaco que a Segunda Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.268, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.145.391/PB, REsp n. 2.148.576/PB, REsp n. 2.148.588/PB e REsp n. 2.148/794/PB): Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. In casu, não obstante o tema tenha sido tratado no Recurso Especial (fls. 353/372), o Tribunal de origem concluiu que o pedido referente aos juros remuneratórios foi formulado na ação antecedente, manifestando-se nos seguintes termos: EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS NULAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRELIMINAR. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. VÍCIO RECURSAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFERIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRAPOSIÇÃO DIRETA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. AFERIÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM OS DA AÇÃO ANTERIOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE ENCARGOS DECLARADOS NULOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CAUSA COMPLEXA (ENUNCIADO Nº. 70 FONAJE). APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REJEIÇÃO. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DE AMBAS AS AÇÕES. COMPROVAÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTE DO STJ E EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (art. 127, XLV, ‘c’, do RITJ/PB). DESPROVIMENTO. 1. Insurgindo-se diretamente o Recorrente contra os fundamentos da Sentença recorrida, está preenchido o requisito da dialeticidade. CPC, art. 1.010, III. 2. Dispõe o Enunciado nº. 70 do FONAJE que as ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, ressaltando que, nestas Ações, a apuração do valor exequendo prescinde de perícia técnica. 3. Se na primeira ação houvera sido formulada a pretensão buscando a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os acréscimos referentes às mesmas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada, a teor do disposto no art. 485, inciso V, do CPC/2015. (Terceira Turma STJ - REsp 1.899.801/PB) (fls. 270/271, grifo meu). Desse modo, pautando-se o caso em tela em situação fática diversa do paradigma afetado, não caracterizada hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.268/STJ com fundamento no art. 256-L, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. <p>Presidente</p><p>HERMAN BENJAMIN</p></p></body></html>
08/01/2025, 00:00