Voltar para busca
—
Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 1.910.987,00
Orgao julgador
Carlos Otávio Bandeira Lins
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Otávio Bandeira Lins2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins3° Grau · TJSP · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Partes do Processo
OI S/A
CNPJ 76.***.***.0001-43
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
CNPJ 57.***.***.0001-84
Advogados / Representantes
Movimentacoes