Apelação Cível 1002033-53.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 72.543,02

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO FRIDOLINO DRESCH

CPF 203.***.***-82

Autor

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Terceiro

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 13:16

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

19/05/2026, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/09/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/09/2025, 15:09

Recebidos os autos

04/09/2025, 15:08

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:08

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2024, 07:42

Juntada de Informação

01/08/2024, 07:42

Juntada de Certidão

01/08/2024, 07:42

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:14

Juntada de contrarrazões

22/05/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2024, 18:04

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/05/2026, 16:38

Decisão

•02/04/2024, 08:48

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Decisão

•29/03/2024, 19:55

Acórdão

•28/11/2023, 13:53

Acórdão

•28/11/2023, 13:53

Acórdão

•28/11/2023, 13:23

Acórdão

•15/08/2023, 12:29

Acórdão

•15/08/2023, 12:29

Acórdão

•10/08/2023, 20:34

Ato ordinatório

•11/05/2022, 11:42

Sentença Tipo A

•15/02/2022, 15:43

Ato ordinatório

•24/09/2021, 11:09

Despacho

•27/08/2021, 16:18