Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5744349-67.2022.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

29/05/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 16:43

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 272508/2025

30/03/2025, 18:41

Protocolizada Petição 272508/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2025

30/03/2025, 18:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

27/03/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 01:29

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido

25/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

25/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

11/02/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 102792/2025

11/02/2025, 18:11

Protocolizada Petição 102792/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/02/2025

11/02/2025, 17:59

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/02/2025, 14:36

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

06/02/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/02/2025, 16:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2025, 17:20

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