Juntada de renúncia de mandato
12/03/2024, 11:45Juntada de petição intercorrente
29/02/2024, 13:50Juntada de Certidão
22/02/2024, 18:11Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 18:11Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 18:11Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024, 18:10Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024, 09:14Juntada de certidão de julgamento colegiado
15/02/2024, 09:12Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 17:14Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024, 17:12Conclusos para admissibilidade recursal
23/11/2023, 15:06Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/11/2023, 15:06Juntada de certidão
23/11/2023, 15:06Juntada de contrarrazões
20/10/2023, 11:32Juntada de petição intercorrente
06/10/2023, 14:25