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Agravo Em Recurso EspecialAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

GOIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE

Autor

JOSE FARIAS FILHO

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500600/2026

19/05/2026, 18:51

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500600/2026

Protocolizada Petição 500600/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2026

Juntada de Certidão : Certifico o trânsito em julgado do AREsp 1933262, em atendimento ao v. acórdão retro.

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 271192/2026 - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0271192 - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1933262 - Publicação prevista para 15/05/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 06/05/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00271192/2026 - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1933262/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 271192/2026

Protocolizada Petição 271192/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 246900/2026

legal