Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2021, 08:17Juntada de contrarrazões
07/05/2021, 05:32Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021, 15:00Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021, 00:21Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021, 00:15Juntada de recurso especial
16/12/2020, 18:47Juntada de manifestação
25/11/2020, 20:50Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 21:14Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 21:14Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 21:14Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2020, 21:14Deliberado em Sessão
10/11/2020, 17:30Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 13:54Incluído em pauta para 04/11/2020 14:00:00 JLS - RESOLUÇÃO 10118537.
08/10/2020, 13:52Conclusos para decisão
17/09/2020, 17:15