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Apelacao CriminalDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Agravo de Instrumento · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Autor

HENRYETHE VALENTIM

CPF 017.***.***-62

Reu

IMBELINA LOPES TEIXEIRA MORRA

CPF 783.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

29/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2025 Petição Nº 866844/2024 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0866844 - EDcl no AgInt no REsp 2138704 - Publicação prevista para 28/02/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000037-2025-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000039-2025-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000039-2025-AJC-1T ao (à)ESTADO DO PARANÁ

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000037-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00866844/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2138704/PR

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

legal