Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2024, 17:16Juntada de Certidão
27/02/2024, 17:16Juntada de Informação
27/02/2024, 17:16Juntada de certidão
18/12/2023, 17:36Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
12/12/2023, 11:54Juntada de certidão
12/12/2023, 11:54Juntada de petição intercorrente
11/12/2023, 22:01Juntada de petição intercorrente
08/12/2023, 17:15Juntada de Certidão
05/12/2023, 16:30Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 16:30Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 16:30Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
05/12/2023, 16:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023, 12:59Juntada de certidão de julgamento
23/11/2023, 11:37Juntada de petição intercorrente
17/10/2023, 18:27