Apelação Cível 1004726-50.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 174.592,59

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

14/10/2021, 09:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

13/10/2021, 22:19

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

13/10/2021, 22:19

Juntada de Certidão de Redistribuição

13/10/2021, 22:19

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2021, 15:47

Recebidos os autos

24/09/2021, 15:47

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 15:47

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:18

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Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 15:45

Acórdão

•18/04/2024, 10:12

Acórdão

•18/04/2024, 10:12

Acórdão

•17/04/2024, 19:15

Acórdão

•12/12/2023, 11:01

Acórdão

•12/12/2023, 11:01

Acórdão

•12/12/2023, 09:06

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 03:45

Decisão

•21/12/2020, 16:08

Despacho

•14/10/2020, 01:16