Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 210987/MG (2025/0036304-0)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE: ADRIANA COELHO DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ADRIANA COELHO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Neste recurso, sustenta que: a) "as circunstâncias que justificariam a medida cautelar extrema não foram analisadas à luz dos artigos 312 e 313 do CPP; notadamente, porque, o magistrado singular adotou elementos constitutivos do tipo penal imputado, para decretar a prisão preventiva, desrespeitando, assim, as garantias processuais penais insculpidas na referida norma" (e-STJ, fl. 306); b) "não está presentes os requisitos que autorizam a decretação e manutenção da preventiva" (e-STJ, fl. 307); c) "é primária, de bons antecedentes e não tentou adulterar ou forjar nenhuma prova" (e-STJ, fl. 307); d) "vislumbra-se com elevado grau de segurança, a possibilidade de a recorrente vir a cumprir a pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, o que torna a prisão cautelar desproporcional e não homogênea" (e-STJ, fl. 308). Pleiteia a revogação de sua prisão preventiva. É o relatório. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a prisão preventiva da recorrente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "Trata-se de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em face de ADRIANA COELHO DA SILVA, em razão da prática de crime de furto ocorrido no dia 02 de novembro de 2024, na cidade de Teófilo Otoni/MG, conforme amplamente descrito na denúncia e nos autos. A materialidade do fato e a autoria restaram, por ora, suficientemente demonstradas pela prova colhida, incluindo o boletim de ocorrência, o relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como o testemunho dos funcionários do supermercado e as imagens de câmeras de segurança que flagraram a acusada subtraindo diversos produtos do estabelecimento, totalizando a quantia de R$ 528,93 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos). Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes os requisitos do artigo 312, quais sejam: (i) a garantia da ordem pública, (ii) a conveniência da instrução criminal e (iii) a aplicação da lei penal. No presente caso, entendo que o pedido é devidamente fundamentado, especialmente pela gravidade concreta do fato e pelo risco à ordem pública. Consta dos autos que a acusada tem antecedentes criminais, com registros em outros inquéritos policiais pelos crimes de furto, conforme se observa nos Inquéritos Policiais n.º 14578318, n.º 14043260, n.º 14037430 e n.º 12811550. Tais registros indicam que a denunciada tem reiteração criminosa, demonstrando uma tendência em persistir na prática de crimes, em especial o furto, o que evidencia um risco potencial à ordem pública, uma vez que sua liberdade pode estimular a continuidade das infrações penais. Ademais, a representada não tem residência fixa conhecida e, conforme relatado, sua conduta delituosa é reiterada, o que reforça o entendimento de que sua permanência em liberdade pode representar risco à ordem pública." (e-STJ, fl. 244) Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois a recorrente teia diversas passagens criminais anteriores por delito de mesma natureza. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Cito, a propósito, os seguintes julgados: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal (precedentes). 5. Ordem denegada." (HC 660.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL (CRIME DE ROUBO). RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, uma vez que estava em cumprimento de pena pelo crime de roubo, quando foi autuado em flagrante pelo suposto furto de veículo, evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - O alegado risco sanitário causado pela pandemia não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 661.326/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade da recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator
RIBEIRO DANTAS