Apelação Cível 1004022-71.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 132.452,79

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Autor

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Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:10

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:10

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2026, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/02/2026, 10:36

Recebidos os autos

04/02/2026, 10:36

Juntada de certidão

04/02/2026, 10:36

Juntada de certidão

04/02/2026, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2024, 15:31

Juntada de Informação

01/04/2024, 15:31

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:31

Juntada de certidão

06/02/2024, 15:45

Juntada de contrarrazões

05/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2024, 14:04

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:10

Decisão

•30/11/2023, 20:34

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Decisão

•30/11/2023, 19:11

Acórdão

•09/11/2022, 21:06

Acórdão

•04/04/2022, 11:34

Acórdão

•04/04/2022, 11:34

Acórdão

•29/03/2022, 11:40

Despacho

•08/09/2020, 12:50

Despacho

•24/06/2020, 00:32

Sentença Tipo B

•02/06/2020, 21:41

Decisão

•04/02/2020, 12:49

Despacho

•18/11/2019, 17:13