Juntada de renúncia de mandato
12/03/2024, 15:30Juntada de petição intercorrente
29/02/2024, 15:12Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 17:00Juntada de Certidão
22/02/2024, 17:00Expedição de Outros documentos.
22/02/2024, 17:00Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024, 17:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024, 09:13Juntada de certidão de julgamento colegiado
15/02/2024, 09:12Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 17:15Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024, 17:13Conclusos para admissibilidade recursal
08/11/2023, 16:30Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/11/2023, 16:30Juntada de certidão
08/11/2023, 16:30Juntada de contrarrazões
07/11/2023, 11:16Juntada de petição intercorrente
01/11/2023, 12:08