Agravo em Recurso Especial 5562608-20.2019.8.09.0091 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

RENATA FERREIRA MENDONCA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5562608202019809009120250610110722

10/06/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 16:23

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 296330/2025

04/04/2025, 13:01

Protocolizada Petição 296330/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

04/04/2025, 12:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

03/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

01/04/2025, 19:00

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para não conhecer do Recurso Especial

01/04/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

19/02/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/02/2025, 06:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 128949/2025

19/02/2025, 06:11

Protocolizada Petição 128949/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/02/2025

18/02/2025, 19:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:22

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

11/02/2025, 17:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/04/2025, 19:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/02/2025, 17:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/11/2024, 20:50

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