Ação Civil de Improbidade Administrativa 0368177-36.2015.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>PET na EAREsp 2037918/GO (2021/0385607-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DALMIR BATISTA DA SILVA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DALMIR BATISTA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO023838</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">LIDYANE SANTOS BATISTA - GO042507</td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MUNICÍPIO DE GOIÂNIA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">RAFAEL DE OLIVEIRA CAIXETA - GO046826</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">VINICIUS SILVA BARBOSA - GO040587</td></tr></table><p> DECISÃO Por meio da Petição nº 42288/2025 (e-STJ fls. 6.085/6.103), o requerente pugna pela extinção do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que "(...) os incisos II e V do artigo 11 da LIA (que fundamentam a condenação) foram revogados pela Lei 14.230/2021; não estando, portanto, na tipicidade cerrada contida no artigo 11 e/ou diante da abolitio criminis desta Norma, ante a total ausência de dolo nas ações do promovido, supostamente ímprobas e qualquer prejuízo sofrido pelo erário" (e-STJ, fl. 6.102). É o relatório. DECIDO. O pedido não merece ser conhecido. Com efeito, a modificação do acórdão que condenou o requerente às sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.924/1992 (e-STJ fls. 4.310/4.557) deve ser buscada por meio da interposição dos recursos pertinentes, sendo manifestamente incabível a veiculação do pedido de extinção do feito por meio da presente petição incidental, não havendo, ademais, nenhum respaldo legal para o deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, não conheço da petição. Publique-se. Intime-se. <p>Relator</p><p>RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA</p></p></body></html>

13/02/2025, 00:00