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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DALMIR BATISTA DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

06/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 948965/2025

04/10/2025, 16:41

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 948965/2025

Protocolizada Petição 948965/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 848548/2025

Protocolizada Petição 848548/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/09/2025 Petição Nº 831622/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 831622/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 831622/2025

Protocolizada Petição 831622/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811642/2025

Protocolizada Petição 811642/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2025 Petição Nº 370846/2025 - AgInt nos EDcl na PET nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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legal