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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

09 CRIMINAL DE CENTRAL

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Partes do Processo

RAFAEL DOS REIS ASSIS SILVA

Terceiro

JANE FEITOSA DE LIMA

CPF 318.***.***-69

Reu

PEDRO HENRIQUE ROSA DA CUNHA

CPF 417.***.***-17

Reu

Movimentacoes

Juntada de Ofício

12/12/2025, 09:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

14/05/2025, 11:12

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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