Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824660-96.2021.8.15.0001 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824660-96.2021.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824199/PB (2024/0453636-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: ARIANO WANDERLEY DA NOBREGA CABRAL DE VASCONCELLOS SANNY JAPIASSU DOS SANTOS AGRAVADO: RAIMUNDO GERVASIO DE SOUZA ADVOGADO: GEOVANI SANTOS DA SILVA - PB026502 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL cobrança - Policial militar – FGTS – Prazo prescricional – Modulação dos efeitos – Não consumação – Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral – ARE 709.212/DF – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Desprovimento. – “Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, para os casos emo prazo de cinco anos. Por outro lado, que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. (STF – Plenário –” Repercussão Geral – ARE nº 709.212 – Relator: Min. Gilmar Mendes. Pub. Dje em 19/02/2015). Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à necessidade de reconhecimento da incidência do prazo prescricional quinquenal, haja vista que o prazo trintenário da modulação realizada pelo STF é restrito às demandas trabalhistas de natureza celetista contra a Fazenda Pública, e não deve ser aplicado nos casos de demandas por FGTS de servidores públicos, inclusive os temporários que tiveram o contrato declarado nulo, trazendo a seguinte argumentação: Objetiva-se, com o presente instrumento recursal, a aplicação da prescrição quinquenal para o caso em apreço, uma vez que o Tribunal de Justiça local fixou a prescrição trintenária para demandas de FGTS decorrente vínculos temporários firmados pela Fazenda Pública. [...] Ínclitos Ministros, o acórdão recorrido violou o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, além de precedentes específicos deste egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre sua aplicabilidade ao pedido de FGTS dos servidores públicos com vínculo nulo. Senão vejamos: Para melhor delimitação da violação ao Decreto nº 20.910/32, faz-se necessário escorço histórico sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal quanto ao prazo de prescrição previsto na Lei Federal nº 8.036/1990 para o FGTS. É cediço que o Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE 709.212, pacificou a tese pela inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário, previsto nos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990. [...] Percebe-se que, no referido precedente, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX. Ora, se o parâmetro ou bloco de constitucionalidade, utilizado no bojo do ARE 709. 212, para decretação da invalidade do prazo trintenário foi o artigo 7º, XIXX, da CF/88, óbvio que eventual aplicação da decisão, inclusive a modulação realizada pelo STF, somente se destinam aos trabalhadores celetistas, notadamente porque a própria CF/88 excepciona, em seu artigo 39, o inciso XIXX do art. 7º, como destinada aos servidores públicos. [...] Ora, não raras vezes, a exemplo desta demanda, os servidores temporários pleiteiam, maliciosamente, a percepção do FGTS com base na prescrição trintenária, invocando a modulação realizada no julgamento do citado ARE 709.212, olvidando, como dito, que o precedente que originou o ARE 709.212 foi um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, vale dizer, discutia-se naquele julgado o direito dos trabalhadores celetistas de terem recolhidos ou não o FGTS segundo a prescrição trintenária, o que restou inconstitucional por ofensa ao artigo 7º, XIXX (prazo bienal relativamente à prescrição total), inaplicável este, por exclusão do artigo 39, §3º, da CF, aos servidores públicos. Afinal de contas, se entendermos que o precedente do ARE 709.212 atinge a parte recorrida, dever-se-ia aplicar, por fidelidade ao raciocínio jurídico, o prazo prescricional bienal previsto no referido art. 7º, XIXX, da Carta Magna, porque este foi o parâmetro utilizado pelo Supremo naquele julgado. Contudo, em sendo inaplicável o precedente do colendo STF acima aos servidores públicos, inclusos os temporários com contratos declarados nulos, porquanto seus vínculos não encerram natureza trabalhista celetista, para demandas em face da Fazenda Pública, esta egrégia Corte Superior de Justiça pacificou a tese acerca da aplicação do prazo quinquenal, sendo indevido qualquer outro lapso temporal previsto em legislação especial. [...] Perceba-se que a tese jurídica esposada no voto acima, consignada em julgado datado de 2009, não é ilidida pelo fato do Supremo Tribunal Federal decidir, posteriormente, ser devido FGTS aos servidores com contratos declarados nulos (ARE 709.212), porquanto o entendimento do STJ foi lavrado levando-se em conta a qualidade da parte demanda, ou seja, da Fazenda Pública, pondo em confronto o prazo prescricional especial quinquenal do Decreto 20.910/32 e o geral, trintenário, da Lei 8.036/90 (FGTS) [...] [...] Já o acórdão recorrido, por seu turno, ignorou a qualidade da parte demandada, a Fazenda Pública, aplicando o prazo geral trintenário da legislação do FGTS, em total desconsideração ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e ao precedente desta Corte Superior de Justiça, esmiuçado neste recurso especial (fls. 204-211). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O Supremo Tribunal Federal reviu o seu antigo entendimento quanto à constitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS, todavia, tal julgado teve os seus efeitos modulados, nos seguintes termos: [...] Essa interpretação tem o condão de conferir eficácia imediata à decisão proferida pelo STF e resguardar as situações jurídicas nascidas antes do mencionado julgamento, preservando e conferindo plena aplicabilidade ao princípio da segurança jurídica, fundamento adotado pela Suprema Corte para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da regra inserta no art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90. Cumpre ressaltar que o STJ vem adequando-se ao entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212 para os casos em que a Fazenda Pública figure como parte: [...] Em consideração das variações intertemporais do direito, há quatro casos distintos para aplicação da modulação dos efeitos do ARE 709.212: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. No caso em comento, o prazo inicial da contagem da prescrição do FGTS (ausência de depósito) se iniciou em abril de 1986, aplica-se a regra que confere a parte autora o direito de pleitear judicialmente os depósitos fundiários não efetuados até 13/11/2019, uma vez que a prescrição trintenária se consumará primeiro. A demanda fora ajuizada em 22/08/2021. Portanto, verifica-se que o caso em tela se enquadra na hipótese descrita na alínea “b”, de modo a ser aplicada a prescrição quinquenal. Por fim, destaco a inaplicabilidade do art.1º do Decreto 20.910/32, haja vista a aplicação ao caso concreto do entendimento exarado no ARE 709212/DF (fls. 190-193). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)

legal

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