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Recurso Extraordinario Com AgravoIntolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. LUIZ FUX

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MARCIO ANTONIO SOUZA JUNIOR

CPF 998.***.***-49

Reu

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

CPF 701.***.***-04

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

18/09/2025, 08:15

Conclusos ao(à) Relator(a)

18/09/2025, 08:15

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Distribuído - MIN. LUIZ FUX

Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação, DJE - Divulgado em 16/09/2025

Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

legal