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Agravo Em Recurso EspecialIntolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou EtniaCrimes de PreconceitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MARCIO ANTONIO SOUZA JUNIOR

CPF 998.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5140290842022809006520250911083444

11/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 10/09/2025 para recurso

10/09/2025, 13:23

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5140290842022809006520250911083444

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em 10/09/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 745301/2025

Protocolizada Petição 745301/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 639856/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0639856 - AgRg no AREsp 2819424 - Publicação prevista para 14/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 639856/2025 - AgRg no AREsp 2819424

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 639856/2025

Protocolizada Petição 639856/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610410/2025

Protocolizada Petição 610410/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

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