Apelação Cível 1000732-22.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 477.328,36

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

ANTONIO DE CASTRO BATISTA FILHO

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO 001943•Representa: ATIVO

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO 001943•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/06/2025, 17:48

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:48

Juntada de certidão

17/06/2025, 17:40

Juntada de certidão

17/06/2025, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2024, 16:17

Juntada de Informação

16/04/2024, 16:17

Juntada de Certidão

16/04/2024, 16:17

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO BATISTA FILHO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 15:37

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:15

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•20/11/2023, 10:24

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•20/11/2023, 10:24

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•20/11/2023, 10:23

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•20/11/2023, 10:23

Decisão

•26/10/2023, 17:18

Decisão

•26/10/2023, 10:39

Acórdão

•12/09/2023, 10:40

Acórdão

•12/09/2023, 10:40

Acórdão

•12/09/2023, 10:40

Acórdão

•12/09/2023, 10:40

Acórdão

•11/09/2023, 17:49

Petição intercorrente

•02/05/2023, 13:16

Acórdão

•20/04/2023, 17:32

Despacho

•05/08/2020, 14:55