Agravo em Recurso Especial 0181501-54.2017.8.09.0036 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Embargos à Execução · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

VANDERLEI BENATTI DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/03/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 15:13

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RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANO ALVES DE FARIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUAN DA PAIXAO SACHETTI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 8956/2026

08/01/2026, 18:21

Protocolizada Petição 8956/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

08/01/2026, 18:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 972637/2025 - AgInt

22/12/2025, 00:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 932845/2025 - AgInt

22/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0972637 - AgInt no AREsp 2842799 - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0932845 - AgInt no AREsp 2842799 - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 11:50

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00932845/2025 - AgInt no AREsp 2842799/GO

18/12/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00972637/2025 - AgInt no AREsp 2842799/GO

17/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:54

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 11:50

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 11:50

DECISÃO TERMINATIVA

•23/09/2025, 07:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/02/2025, 20:50

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