Ação Penal - Procedimento Sumário 5727033-48.2023.8.09.0051 - STJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 5727033-48.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

20/03/2025, 18:50

Término da Suspensão do Processo

20/03/2025, 18:50

Consultas para baixa - BNMP/GOIASPEN - Negativo

20/03/2025, 18:50

P/ DESPACHO

28/02/2025, 12:52

DECISAO - STJ

27/02/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817182/GO (2024/0463332-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO ANTONIO PACIFICO ALVES ADVOGADO: THIAGO MATHIAS CRUVINEL - GO011702 AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MAICO LIMA MAIA - GO058775 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO ANTONIO PACIFICO ALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO ANTONIO PACIFICO ALVES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 19.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

(Por 180 dias)

06/12/2024, 13:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

06/12/2024, 08:27

P/ DESPACHO

05/12/2024, 15:10

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2024, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2024, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2024, 08:34

CERTIDÃO REMESSA AO STJ

05/12/2024, 08:33

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2024, 08:33

Certidão Expedida

04/12/2024, 18:09

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 18:30

Despacho

•06/12/2024, 08:27

—

Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Consultas para baixa - BNMP/GOIASPEN - Negativo

P/ DESPACHO

DECISAO - STJ

(Por 180 dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

P/ DESPACHO

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO REMESSA AO STJ

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

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