Apelação / Remessa Necessária 5128928-71.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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ESTADO DE MINAS GERAIS

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SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

CPF·Representa: Autor

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OAB/MS 013449·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

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O ESTADO DE MINAS GERAIS

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PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

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SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/12/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 29/07/2024

25/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/07/2024

16/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

02/12/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/07/2024, 17:30

Despacho

•10/04/2024, 12:52

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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 29/07/2024

25/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/07/2024

16/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2024, 00:00

Expedição de

11/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/04/2024

10/04/2024, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 09/02/2024

09/02/2024, 00:00

Recebidos no TJMG

08/02/2024, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

08/02/2024, 00:00

Liberado para distribuição

08/02/2024, 00:00

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