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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

04 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

MICHELE ESPINDULA DE ALMEIDA

CPF 396.***.***-07

Reu

JOAQUIM FELIPE MARTHA DE OLIVEIRA

CPF 242.***.***-05

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:13

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:41

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Desarquivado Com Reabertura

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

legal