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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

LUIS PAULO BORGES DA SILVA

Reu

THAMYRES SILVA NOGUEIRA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

15/05/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 15/05/2026

15/05/2026, 14:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365492/2026

Protocolizada Petição 365492/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2026

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício de Intimação nº I000696-2026-CPPE ao (à)EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 080733/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 352495/2025

Protocolizada Petição 352495/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

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