Habeas Corpus 0489825-90.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489825-90.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972336/BA (2024/0489825-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: OZAEL DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 EVILÁSIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO - PB033044 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA CORRÉU: IVAN HERMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o paciente responde pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não deveria ter sido acolhido o aditamento à denúncia para aceitar circunstâncias qualificadoras, o qual somente seria admissível se surgissem fatos novos, o que não é o caso. Requer, assim, liminarmente, seja concedido o alvará de soltura, com a substituição da prisão pelas cautelares diversas da prisão presentes no art. 319 do CPP, até o julgamento de mérito do presente remédio constitucional. No mérito, pleiteia a concessão do presente writ (fl. 14), com o reconhecimento de nulidade a partir do aditamento da denúncia. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 393494/2025

Protocolizada Petição 393494/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 165806/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 165806/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 63554/2025

Protocolizada Petição 63554/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 62929/2025

Todas as movimentações(29)

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