Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161571-46.2019.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161571-46.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2506822/GO (2023/0423336-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 AGRAVADO: MAURICIO DA VEIGA JARDIM ADVOGADO: JULIANA FERREIRA E SANTOS - GO016138 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 295): DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DECLARADO EM SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DO AUTOR SOBRE O EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. ILEGITIMIDADE DA GOIASPREV. PRECRIÇÃO AFASTADA. EXTENSÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A existência de ação declaratória, com trânsito em julgado, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não retira do autor o direito de demandar, perante o juízo comum, o pleito condenatório visando o recebimento de quantia superior ao teto da legislação específica (Lei Federal nº 12.153/09), porquanto inexistente conexão ou acessoriedade entre os processos. 2. Tanto o Estado de Goiás, quanto a Goiás Previdência (GOIÁSPREV) possuem legitimidade, para figurarem no polo passivo da ação de cobrança em debate. O Estado de Goiás é legítimo, por ser o responsável pelo reenquadramento do qual decorrem as diferenças de subsídio cobradas, enquanto a GOIÁSPREV é legítima, por ser a responsável pelo pagamento propriamente dito das diferenças, haja vista ser o Autor/Apelado servidor público aposentado. 3. Nos termos do que dispõe a Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Reconhecido o direito do servidor aposentado, por meio de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, é defeso rediscutir as questões atinentes à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, separação dos poderes e ofensa ao princípio da legalidade, já que essas matérias foram enfaticamente debatidas na ação declaratória. 5. nas condenações da Administração Pública referentes à verba salarial aplicam-se juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária (segundo IPCA-E) do vencimento de cada parcela. 6. Por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento de honorários sucumbenciais deve ser postergado para a fase de liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para determinar que os juros de mora sejam contados da citação, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp 1.495.146/MG) e até 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021), por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento (e-STJ fls. 351/362). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 2º e 27 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995, sustentando a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para a ação de cobrança encartada nos autos, que, em verdade, se constituiriam em cumprimento de título judicial oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a necessidade de limitação do valor pretendido ao teto de sessenta salários mínimos. Contrarrazões às e-STJ fls. 385/391. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Empregou o aresto recorrido os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 298): [...] Alega o Estado de Goiás a incompetência da Vara da Fazenda Pública Estadual, em razão da acessoriedade à ação declaratória, que foi julgada no Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo que requer a adequação do quantum em cobrança para 60 (sessenta) salários- mínimos. Sorte não assiste as alegações. Isso porque, a ação que tramitou no Juizado Especial possuía a finalidade, tão somente, de reconhecimento (declaração) do direito do requerente no correto enquadramento na carreira, consoante determinado pela Lei Estadual específica (nº 17.032/10), inexistindo, naqueles autos, qualquer pretensão condenatória. Ora, sabe-se que as pretensões declaratória e condenatória não se confundem: a primeira tem por objetivo ver reconhecida a existência de determinada situação jurídica e a segunda visa o recebimento de valores. Isso evidencia a disparidade das situações. Veja que, ainda que a segunda prescinda da declaração de legalidade da primeira, inexiste obrigatoriedade no seu ajuizamento, ou processamento, conjunto, porquanto, além de não estarem presentes os requisitos do art. 103 do CPC, não existe risco de decisões conflitantes. Desta forma, ausente fundamento para vinculação das ações, eis que as pretensões formuladas são diversas, carece de respaldo o requerimento para limitação do montante condenatório em 60 (sessenta) salários-mínimos. As razões do recurso especial, contudo, deixaram de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte local, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, quanto ao argumento de que a ação encartada nos autos seria não de cobrança, mas de execução de valores garantidos por título judicial, o que demonstraria a necessidade de limitação do valor pretendido ao teto de sessenta salários mínimos, tem-se que a apreciação do inconformismo demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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Despacho Autos ao Contador

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Intimação Lida

Intimação Lida

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Expedida

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