Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002656-91.2023.4.01.3604 - STJ | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002656-91.2023.4.01.3604 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822033/MT (2024/0469766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDECIR CAMPOS RUGERI ADVOGADOS: VALTER STAVARENGO - MT011665 JEAN CARLO STAVARENGO - MT021713 AGRAVADO: SERGENE TEREZINHA NODARI ADVOGADOS: CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT007389 PEDRO LUIZ MARQUES DA SILVA - MT018194B AGRAVADO: JAIME RUGERI AGRAVADO: ALEX SANDRO RUGERI AGRAVADO: ALESSANDRA RUGERI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M CORRÉU: EDSON GOMES NOGUEIRA CORRÉU: FRANCISCO DA ROSA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822033/MT (2024/0469766-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDECIR CAMPOS RUGERI ADVOGADOS: VALTER STAVARENGO - MT011665 JEAN CARLO STAVARENGO - MT021713 AGRAVADO: SERGENE TEREZINHA NODARI ADVOGADOS: CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT007389 PEDRO LUIZ MARQUES DA SILVA - MT018194B AGRAVADO: JAIME RUGERI AGRAVADO: ALEX SANDRO RUGERI AGRAVADO: ALESSANDRA RUGERI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M CORRÉU: EDSON GOMES NOGUEIRA CORRÉU: FRANCISCO DA ROSA Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 15:41

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 09:30

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•17/07/2025, 09:30