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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaCerceamento de DefesaInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Criminal · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ 13.***.***.0001-17

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

21/10/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 14:12

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MARCELA TRIGO DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VIVIAN PASCHOAL MACHADO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE ZALTMAN SALDANHA

OAB/RJ 175936•Representa: ATIVO

LARISSA DUARTE MERHEB BRANDAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1000352/2025

17/10/2025, 09:21

Protocolizada Petição 1000352/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2025

17/10/2025, 09:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2025

15/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/10/2025, 01:21

Prejudicado o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

13/10/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2025

13/10/2025, 18:40

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 935108/2025

01/10/2025, 16:51

Protocolizada Petição 935108/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 01/10/2025

01/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 831193/2025

05/09/2025, 19:01

Protocolizada Petição 831193/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2025

05/09/2025, 18:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

29/08/2025, 20:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/08/2025, 20:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 800377/2025

29/08/2025, 20:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2025, 18:39

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