Apelação / Remessa Necessária 1001623-92.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 175.066,19

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

JOSE SAMPAIO LEITE

CPF 038.***.***-20

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:08

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:08

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2025, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/10/2025, 11:07

Recebidos os autos

02/10/2025, 11:07

Juntada de certidão

02/10/2025, 11:07

Juntada de certidão

02/10/2025, 11:05

Juntada de certidão

02/10/2025, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2024, 17:28

Juntada de Informação

12/06/2024, 17:28

Juntada de Certidão

12/06/2024, 17:28

Juntada de certidão

22/05/2024, 11:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:08

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•22/04/2024, 13:09

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Documento Comprobatório

•22/04/2024, 13:09

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•22/04/2024, 13:08

Decisão

•20/03/2024, 16:05

Decisão

•20/03/2024, 16:04

Decisão

•20/03/2024, 16:01

Decisão

•20/03/2024, 16:00

Acórdão

•15/09/2023, 11:12

Acórdão

•15/09/2023, 11:12

Acórdão

•15/09/2023, 11:12

Acórdão

•15/09/2023, 11:12

Acórdão

•14/09/2023, 20:27

Acórdão

•26/04/2023, 12:46

Acórdão

•26/04/2023, 12:46