Apelação Cível 1002430-84.2022.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 173.659,25

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA OLIVEIRA

CPF 286.***.***-68

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

18/09/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/09/2025, 11:45

Recebidos os autos

18/09/2025, 11:45

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:44

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:37

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2024, 18:26

Juntada de Informação

25/07/2024, 18:26

Juntada de Certidão

25/07/2024, 18:26

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:01

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:06

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•30/04/2024, 23:31

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Documento Comprobatório

•30/04/2024, 23:31

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•30/04/2024, 23:31

Decisão

•22/04/2024, 13:40

Decisão

•22/04/2024, 13:39

Decisão

•19/04/2024, 18:55

Decisão

•19/04/2024, 18:55

Acórdão

•01/12/2023, 09:58

Acórdão

•01/12/2023, 09:58

Acórdão

•30/11/2023, 14:49

Acórdão

•05/09/2023, 14:23

Acórdão

•05/09/2023, 14:23

Acórdão

•04/09/2023, 18:39

Sentença Tipo A

•13/04/2023, 15:39