Conflito de Competência 0054363-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Conflito De CompetenciaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE REDENCAO - PA

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA - GO

Reu

IRAMAR ALVES DE OLIVEIRA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 14:43

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 520701/2025

07/06/2025, 09:11

Protocolizada Petição 520701/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/06/2025

07/06/2025, 08:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

06/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 511307/2025

05/06/2025, 10:01

Protocolizada Petição 511307/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/06/2025

05/06/2025, 09:48

Expedição de Ofício nº 121873/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara de Execução Penal ( VEP 1) de Goiânia - GO comunicando decisão

05/06/2025, 09:21

Expedição de Ofício nº 121872/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA comunicando decisão

05/06/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

04/06/2025, 19:30

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE REDENÇÃO - PA, o suscitante.

04/06/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

29/05/2025, 22:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 488598/2025

29/05/2025, 22:01

Documentos

Ofício

•05/06/2025, 09:15

Ofício

•05/06/2025, 09:15

DECISÃO TERMINATIVA

•04/06/2025, 19:30

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