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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DANIEL DA CUNHA BARBOSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5168935922022809007420250319073933

19/03/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 19:13

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5168935922022809007420250319073933

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136823/2025

Protocolizada Petição 136823/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2025 Petição Nº 10935/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0010935 - EDcl no AgRg no AREsp 2673670 - Publicação prevista para 18/02/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de DANIEL DA CUNHA BARBOSA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº10935/2025 - EDcl no AgRg no AREsp AREsp 2673670

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 66706/2025

Protocolizada Petição 66706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 39530/2025

Protocolizada Petição 39530/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/01/2025

legal