Agravo em Recurso Especial 5205287-92.2019.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS STEFANI BENITES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 13:43

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360133/2025

25/04/2025, 11:01

Protocolizada Petição 360133/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

25/04/2025, 10:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

14/04/2025, 21:30

Conheço do agravo de S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA para não conhecer do Recurso Especial

14/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/02/2025, 16:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/02/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

14/02/2025, 15:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2025, 21:30

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