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Apelação CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 155.848,17

Orgao julgador

Vice-Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

SEBASTIAO PECIM

CPF 017.***.***-62

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/03/2026, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 17:45

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5045013362020404700020241219100612

legal