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Agravo Em Recurso EspecialAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 155.848,17

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 18ª VF de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

SEBASTIAO PECIM

CPF 017.***.***-62

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

08/05/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 08/05/2025

08/05/2025, 11:20

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem para (Publicação prevista para 07/03/2025)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

legal