Mandado de Segurança 0489978-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Mandado de Segurança 0489978-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17246/2025

10/01/2025, 18:31

Protocolizada Petição 17246/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 18:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/01/2025

08/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30925/BA (2024/0489978-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE: JORDAN TACK REPRESENTADO POR: HELENITA ANDRADE CHAVES IMPETRANTE: JORDAAN TACK JUNIOR IMPETRANTE: MICHELE MARGARETA TACK ADVOGADO: HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO - SP314623 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JORDAN TACK - ESPÓLIO E OUTROS contra ato praticado pela Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que declarou a incompetência do Plantão Judiciário de 2º Grau para conhecer do Mandado de Segurança n. 8077821-89.2024.8.05.0000. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No presente caso, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 41 do STJ, segundo a qual "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

06/01/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/01/2025

06/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 30925/BA (2024/0489978-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE: JORDAN TACK REPRESENTADO POR: HELENITA ANDRADE CHAVES IMPETRANTE: JORDAAN TACK JUNIOR IMPETRANTE: MICHELE MARGARETA TACK ADVOGADO: HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO - SP314623 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

27/12/2024, 19:06

Distribuído por sorteio à Ministra NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO

27/12/2024, 18:45

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

27/12/2024, 17:53

Protocolizada Petição (originária) em 27/12/2024

27/12/2024, 17:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/01/2025, 15:30