Apelação / Remessa Necessária 5082107-38.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Central de Ajuda

Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

Representa: Réu

Partes do Processo(59)

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ANTONIETA MITRE ALVIM DE CASTRO

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

04/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/10/2024, 13:33

Comunicado o acórdão em:

10/10/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/10/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

03/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/09/2024, 12:37

Autos devolvidos

16/09/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

05/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(33)

Comunicação eletrônica enviada:

04/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•10/10/2024, 12:28

Decisão

•17/08/2023, 10:27

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07/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

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Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/10/2024, 13:33

Comunicado o acórdão em:

10/10/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/10/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

03/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/09/2024, 12:37

Autos devolvidos

16/09/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

05/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/08/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/08/2023, 10:44

Autos devolvidos

17/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/08/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

01/08/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/07/2023, 09:08

Autos devolvidos

11/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/07/2023, 00:00

Expedição de

11/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

12/06/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/06/2023, 00:00

Despacho

•11/07/2023, 09:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 19:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 19:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 19:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 17:41

Outros Documentos

•16/01/2023, 16:27

Outros Documentos

•16/01/2023, 13:06

Outros Documentos

•25/10/2022, 02:05

Outros Documentos

•25/10/2022, 02:05

Outros Documentos

•03/10/2022, 11:34

Outros Documentos

•03/10/2022, 11:34

Outros Documentos

•29/09/2022, 19:43

Outros Documentos

•13/07/2022, 18:14

Todos os documentos(20)

Acórdão

•10/10/2024, 12:28

Decisão

•17/08/2023, 10:27

Despacho

•11/07/2023, 09:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 19:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 19:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 19:04

Outros Documentos

•14/02/2023, 17:41

Outros Documentos

•16/01/2023, 16:27

Outros Documentos

•16/01/2023, 13:06

Outros Documentos

•25/10/2022, 02:05

Outros Documentos

•25/10/2022, 02:05

Outros Documentos

•03/10/2022, 11:34

Outros Documentos

•03/10/2022, 11:34

Outros Documentos

•29/09/2022, 19:43

Outros Documentos

•13/07/2022, 18:14

Outros Documentos

•11/07/2022, 19:42

Outros Documentos

•10/06/2022, 15:34

Outros Documentos

•10/06/2022, 15:20

Outros Documentos

•09/05/2022, 16:37

Outros Documentos

•09/05/2022, 16:22