Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 971657/MG (2024/0488852-7)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: INGRID CRISTINA PACHECO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS: RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF002542
DANILO DAVID RIBEIRO - DF015072
INGRID CRISTINA PACHECO FERREIRA DOS SANTOS - DF072084
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.24.507458-8/000. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes de uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Neste HC, a impetrante defende a superação da Súmula 691/STF, ante a ilegalidade da prisão do paciente decretada sem fundamentação idônea e sem a presença dos requisitos. Destaca as condições pessoais favoráveis do réu, inclusive sua primariedade, a qual não foi corretamente apreciada nas instâncias de origem. Alega, outrossim, que por falta de sala de estado maior na cidade de Unaí-MG, o paciente, que é advogado, foi transferido para a penitenciária de Uberlândia-MG, estando a mais de 500 km de distância da família, dos advogados e do Juízo processante. Ressalta a suficiência da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente, a revogação da custódia preventiva, ainda que mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a transferência "do Paciente para uma unidade prisional no município de Unaí-MG" (fl. 28). No mérito, pretende a revogação da cautelar extrema, com aplicação das medidas cautelares não prisionais ou "a conversão da prisão preventiva do Paciente para domiciliar, diante da ausência de sala de estado maior ou cela condigna na Comarca de Unaí-MG" (fl. 29). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN