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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE DAMIAO FERREIRA SANTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16636/2025

Protocolizada Petição 16636/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/12/2024

Não conhecido o recurso de JOSE DAMIAO FERREIRA SANTOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

legal